Regulamento de proteção de dados pessoais

O Revelim – Turismo Histórico e Lazer, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Combatentes Mortos pela Pátria, n.º 42, 6300 – 114 Almeida, na componente prestação de serviços no Turismo de Habitação, recolhe, por imposição legal, alguns dados pessoais de quem fica hospedado neste estabelecimento.

Relativamente aos cidadãos nacionais, é necessário recolher, após exibição de documento de identificação válido, o nome, o NIF, a data de nascimento e o n.º de documento, a fim de, por um lado, se poder emitir a respetiva fatura e, por outro, se poder aferir se a pessoa tem mais de 18 anos. Estes dados também são utilizados para, mensalmente, se poder preencher o inquérito do INE à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.
De igual forma, mas com mais uma imposição legal, a obrigatoriedade de comunicar ao SEF o alojamento de qualquer cidadão estrangeiro, bem como a respetiva saída, independentemente da idade, é necessário recolher, após exibição do documento de identificação válido, o nome, o local de nascimento, o local de residência, a data de nascimento e o número do documento exibido.

Para além destas situações, em que “O Revelim” trata os dados recolhidos para cumprimento de imposições legais ou para, caso seja necessário, reportar alguma informação útil aos hóspedes, poder-se-ão tratar os dados para envio de informação comercial relacionada com “O Revelim, quando o tenham expressamente consentido e tenham facultado o correio eletrónico no ato do check in.

“O Revelim” conservará os dados pessoais recolhidos pelo período necessário à prestação dos serviços, obrigações contabilísticas e fiscais, bem como ao cumprimento das demais obrigações legais nacionais e comunitárias.
Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados a prestadores de serviços do “O Revelim”, para efeitos da prestação desses serviços, e a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.

Em qualquer momento, o hóspede tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites da legislação nacional/comunitária e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei, salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pelo “O Revelim”, portanto de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que “O Revelim” esteja sujeito.

Caso retire o seu consentimento e/ou solicite a supressão dos mesmos, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Para exercer os seus direitos, deverá remeter por escrito o respetivo pedido, acompanhado de uma cópia de documento de identificação válido, para “O Revelim – Turismo Histórico e Lazer, Unipessoal, Lda., Rua dos Combatentes Mortos pela Pátria, n.º 42, 6300-114 Almeida.

Caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, será notificado nos termos previstos no Regulamento, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

 

A Direção de “O Revelim”

 

Maio de 2018

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